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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/03/2021

Agravo Regimental Cível nº 00126403920124050000

Processo nº 0012640-39.2012.4.05.0000

Presidência

Cofins · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Partes e Procuradores · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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