TRF5ProcedenteJulgamento: 22/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00099983220244058000

Processo nº 0009998-32.2024.4.05.8000

9ª Vara Federal

Isenção · Competência dos Juizados Especiais · Base de Cálculo · Capacidade Tributária · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

Isenção Competência dos Juizados Especiais Base de Cálculo Capacidade Tributária CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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