Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00023936220254058400

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002393-62.2025.4.05.8400 ADVOGADO do(a) VOTO PG PROCESSO 0002393-62.2025.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO DE RMI. RETROAÇÃO DE DII. EXAME DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício por incapacidade temporária, com o fim de fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) em 01/01/2012 e aplicar as regras de cálculo anteriores à EC 103/2019, bem como pagar diferenças no valor de R$ 10.810,74. Sem contrarrazões. Síntese Normativa Quanto à DII de benefício por incapacidade, já se consolidou o entendimento deste colegiado, replicando as instâncias superiores: "6. Por sua vez, em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).

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