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TJSPProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10031562020268260405

Processo nº 1003156-20.2026.8.26.0405

02 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência

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Abono de Permanência

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1003156-20.2026.8.26.0405 · 02 FAZENDA PUBLICA DE OSASCO · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

79% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 364 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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