Recurso Inominado Cível nº 50076357520244025120
Processo nº 5007635-75.2024.4.02.5120
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/04/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5007635-75.2024.4.02.5120/ RJ
RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
PRESIDENTE : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
AUTOR)
ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)
ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)
RÉU)
RÉU)
A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFOMANDO A SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR, COMO ESPECIAL, O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR DESDE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CONDENANDO A PARTE RÉ A CONCEDER-LHE ABONO DE PERMANÊNCIA, DESDE O MOMENTO EM QUE TINHA CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (ESPECIAL), QUANDO COMPLETADOS 25 ANOS DE LABOR EM ATIVIDADES ESPECIAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Votante : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Votante : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
Votante : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5007635-75.2024.4.02.5120 · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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