Ação Civil Pública nº 00023168820134058201
Processo nº 0002316-88.2013.4.05.8201
4ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Aquisição · Posse
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0002316-88.2013.4.05.8201 · 4ª Vara Federal · julgado em 29/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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