Recurso Inominado Cível nº 00012499620244058106
Processo nº 0001249-96.2024.4.05.8106
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.