TRF5ProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00009080620254058310

Processo nº 0000908-06.2025.4.05.8310

28ª Vara Federal

Híbrida (Art. 48/106) · Rural (Art. 48/51) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Decadência/Prescrição · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Restabelecimento
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Como os tribunais decidem: Híbrida (Art. 48/106)

42% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 16.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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