TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Inominado Cível nº 00006859720224058200

Processo nº 0000685-97.2022.4.05.8200

3ª Relatoria da Turma Recursal

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · DIREITO DO CONSUMIDOR · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Competência dos Juizados Especiais · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

51% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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