TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08000660720224058404

Processo nº 0800066-07.2022.4.05.8404

12ª Vara Federal

Decretação de Ofício · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Anulação de Débito Fiscal

Decretação de Ofício CPF/Cadastro de Pessoas Físicas CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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