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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/10/2025

Apelação Cível nº 08007753520234058201

Processo nº 0800775-35.2023.4.05.8201

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Títulos da Dívida Pública · Prescrição e Decadência · Substituição Tributária · Decretação de Ofício · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Títulos da Dívida Pública

32% procedente9% parcialmente procedente57% improcedente

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