Processo nº 0021138-62.2008.4.01.3400
20ª - Brasília
Inteiro teor disponível
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Processo nº 0800775-35.2023.4.05.8201
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15ª Vara JEF - Salvador
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GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Títulos da Dívida Pública
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01ª - Porto Velho
Compensação com Apólices da Dívida Pública · Títulos da Dívida Pública · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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