Recurso Especial nº 00091494419944036100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009149-44.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Advogado do(a) Advogado do(a) ÃO CÍVEL (198) Nº 0009149-44.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Advogado do(a) Advogado do(a) rposto contra o acórdão desta 4ª Turma, que se restringiu a desprover a apelação, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a sentença seja submetida ao reexame necessário (Id 279120198 - págs. 4/6). A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a União e a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. – EMBRAER (inicial: Id 103949797 - págs. 7/36). Relatou o autor que esta empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PNB criado pela Lei nº 8.031/1990 e Decreto nº 423/1992, com o que foi publicado o Edital PND-A- nº 5/1994, cujo objeto era a alienação de até 79% das ações ordinárias, representativas do controle acionário da EMBRAER, com preço mínimo fixado em CR$ 203.305.191,00, equivalente a 295.300.000 Unidades Reais de Valor, conforme Resolução CD/PND nº 115/1994. Registrou que o leilão seria realizado no dia 20/5/1994 na Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA. Argumentou, em síntese, que o procedimento de privatização da empresa contém muitos vícios que o maculam, eis que: a) havia necessidade de autorização do Congresso Nacional para o edital de alienação da EMBRAER, como previsto no artigo 4º da Resolução nº 30/1990 do Senado Federal, que foi desconsiderado pela Comissão Diretora do Conselho Nacional de Desestatização.

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