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TJBAImprocedenteJulgamento: 13/04/2016

Ação Civil Pública nº 05008941020168050141

Processo nº 0500894-10.2016.8.05.0141

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Assuntos (classificação CNJ)

Privatização · Não Discriminação · Vigilância Sanitária e Epidemiológica · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
PrivatizaçãoNão DiscriminaçãoVigilância Sanitária e EpidemiológicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 0500894-10.2016.8.05.0141 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · julgado em 13/04/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Não Discriminação

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 285 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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