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STJImprocedenteJulgamento: 22/07/2022

Recurso Especial nº 00661048920198160000

Processo nº 0066104-89.2019.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Sistema Remuneratório e Benefícios · Títulos da Dívida Pública · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Indenização de Transporte
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48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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