TJROJulgamento: 27/04/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Sistema Remuneratório e Benefícios
Obrigação de Fazer / Não FazerAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e Benefícios
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