Apelação / Remessa Necessária nº 08138188520224058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. LEI Nº 14.592/2023. NOVO REGRAMENTO. REDAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto, a tempo e modo, pela União (Fazenda Nacional), conhecido e recebido no efeito legal, o interruptivo (art. 1.026, CPC), porque tempestivo. 2. A União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que haveria omissões no v. acórdão ora embargado, pois seria regular a exigência de registro no CADASTUR, prevista na Portaria do Ministério da Economia n° 7.163, de 2021, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021. 3. Tais questões foram decididas de forma expressa pelo Órgão Colegiado. No r. Voto condutor do v. Acórdão ora embargado, salientou-se que o § 2.º do art. 1º da Portaria do Ministério da Economia n° 7.163, de 2021, ultrapassou o poder regulamentar, criando exigência não prevista originariamente na Lei 14.148, de 202, no que feriu o princípio constitucional da legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil) e também o 6º do art. 150 da mesma Carta, no concernente à concessão de benefícios e incentivos fiscais. 4. Destacou-se que tal exigência inicial contrariou também o art. 100 do Código Tributário Nacional, segundo o qual os atos normativos expedidos pelas Autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução, não cabendo ao poder regulamentar da Administração estabelecer limitações onde a lei não o fez. 5. Ponderou-se, entretanto, que a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, modificou o artigo 4º da Lei nº 14.148, de 2021, e passou a exigir o prévio registro no CADASTUR como requisito para a fruição da benesse, mas que, no momento de impetração do presente mandamus, em 12 de setembro de 2022, ainda estava em vigor a redação original da citada Lei nº 14.148, de 2021. 6. Concluiu-se, assim, que tal modificação não pode se aplicar de forma retroativa, alcançando período e fato anterior.7. Constata-se, então, que inexistiram as omissões alegadas pela União (Fazenda Nacional) e que essa, ao apontar a existência de vícios, pretendia, em verdade, rediscutir questões já decididas, valendo-se de uma via recursal inadequada. 8. Tal pretensão, portanto, de modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 9. Para mais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. No tocante ao prequestionamento da matéria, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e NÃO PROVIDO. GabFA.6 FA