APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08138188520224058100

EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.283/STJ. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, a tempo e modo, por GGG Bares e Restaurantes Ltda., admitidos e recebidos no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissões no v. acórdão ora embargado quanto à análise de princípios constitucionais, à natureza jurídica do CADASTUR e à analogia com a Súmula 612 do STJ, bem como para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Tais questões foram decididas de forma expressa pelo Órgão Colegiado. No voto condutor do v. acórdão embargado, reconheceu-se a necessidade de observância da tese fixada no Tema 1.283 do STJ, segundo a qual a prévia inscrição no CADASTUR constitui requisito para o gozo da alíquota zero relativa à contribuição ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). 4. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à análise de princípios constitucionais invocados pela parte, uma vez que a solução adotada foi devidamente fundamentada na interpretação da legislação de regência (Leis nº 14.148/2021, nº 11.771/2008 e alterações posteriores), bem como na tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ. Ademais, a invocação genérica dos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência não possui aptidão para infirmar a conclusão alcançada, sobretudo porque o STF já assentou o caráter infraconstitucional da controvérsia (ARE 1.517.693 - Tema 1.333). 5. Também não procede a alegação de omissão quanto à natureza jurídica do CADASTUR, pois se explicitou a exigibilidade da inscrição prévia como condição para a fruição do benefício fiscal, à luz da interpretação literal da legislação tributária (art. 111, II, do CTN) e da remissão expressa à Lei nº 11.771/2008. 6. Do mesmo modo, inexiste omissão quanto à alegada aplicação analógica da Súmula 612 do STJ, porquanto se adotou fundamento específico e suficiente, consistente na necessidade de inscrição prévia no CADASTUR conforme definido no Tema Repetitivo 1.283, que afasta, por si só, a pertinência de analogias com regimes jurídicos diversos. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que a orientação adotada pela Turma no acórdão embargado veio a ser posteriormente modificada, passando-se a compreender que a legislação superveniente não pode ser utilizada para infirmar ato administrativo pretérito, devendo eventual direito dela decorrente ser postulado na via administrativa, conforme Apelação nº 0814344-97.2023.4.05.8300, Rel. Desembargadora Federal Gisele Sampaio, j. 14/04/2026. Todavia, tal entendimento superveniente não pode ser aplicado ao caso concreto, na presente via recursal, em razão do princípio da non reformatio in pejus, que veda a modificação do julgado em prejuízo da Parte Recorrente, sobretudo quando ausente matéria de ordem pública e/ou recurso da parte contrária apto a ensejar eventual agravamento de sua situação jurídica. 8. Constata-se, então, que inexistiram as omissões alegadas pela Embargante, GGG Bares e Restaurantes Ltda., e que essa, ao apontar a existência de vícios, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. 9. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. No tocante ao prequestionamento de nova matéria ou de novos dispositivos legais, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração admitidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. _________ Dispositivos relevantes: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791292), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. fai FA