APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08138188520224058100

EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.283/STJ. PERSE. LEI N.º 14.148/2021. REDAÇÃO ORIGINAL. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. FLEXIBILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. I. Caso em exame 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 para fins de eventual juízo de retratação e adequação à Tese do Tema 1.283/STJ, caso se entenda cabível, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o v. acórdão proferido por esta Quinta Turma está em confronto com a tese do Tema 1.283/STJ, in verbis: "É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n.º 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)". III. Razões de decidir 3. Esta Quinta Turma, apreciando inicialmente a questão, compreendeu ser desnecessário que o prestador de serviços turísticos estivesse previamente inscrito no CADASTUR para que pudesse se beneficiar da alíquota zero relativa à COPIS, COFINS, CSLL e IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. 4. Ocorre que a presente matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.283 - REsp 2126428/RJ, REsp 2126436/RJ, REsp 2130054/CE, REsp 2138576/PE, REsp 2144064/PE e REsp 2144088/CE), tendo a sua Primeira Seção, em 11 de junho de 2025, concluído o julgamento dos referidos recursos, estabelecendo a seguinte tese: "É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n.º 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)". 5. Resta, portanto, superado o entendimento anterior desta Quinta Turma, uma vez que a tese paradigma é de observância obrigatória, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC. 6. Dessa forma, sob a égide da redação original da Lei n.º 14.148/2021, é válida a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios fiscais do PERSE, com base na interpretação literal do art. 111, II, do CTN e na remissão expressa à Lei n.º 11.771/2008. 7. Ocorre que, posteriormente, a Lei n.º 14.859/2024 alterou o § 5º do art. 4º da Lei n.º 14.148/2021, flexibilizando a exigência de inscrição no CADASTUR para permitir sua regularização até 30 de maio de 2023, estendendo o direito ao benefício fiscal a empresas que, como a Impetrante, inscreveram-se após 18 de março de 2022, mas dentro do novo prazo legal. 8. A Impetrante exerce atividade principal enquadrada no CNAE 5611-2/05 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento), expressamente prevista no § 5º do art. 4º da Lei n.º 14.148/2021, e realizou sua inscrição no CADASTUR em 07/07/2022, dentro do novo prazo estipulado pela Lei n.º 14.859/2024. 9. Logo, apesar da superação jurisprudencial relatada e considerando a superveniente inovação legislativa, cabe a adequação parcial ao entendimento fixado no Tema 1.283 (REsp 2126428/RJ, REsp 2126436/RJ, REsp 2130054/CE, REsp 2138576/PE, REsp 2144064/PE e REsp 2144088/CE), mantendo-se o gozo do benefício fiscal estabelecido no Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE apenas a partir da data da entrada em vigor do art. 4º da Lei n.º 14.148/2021, com a redação dada pela Lei n.º 14.859/2024, permanecendo-se, quanto ao mais, o v. acórdão originário. IV. Dispositivo e tese 10. Juízo de Retratação PARCIALMENTE EXERCIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, inc. II; CPC, 1.030, inc. II; Lei n.º 11.771/2008, art. 21; Lei n.º 14.148/2021, arts. 2º e 4º; Lei n.º 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, Tema 1.283 (REsp 2126428/RJ, REsp 2126436/RJ, REsp 2130054/CE, REsp 2138576/PE, REsp 2144064/PE e REsp 2144088/CE), rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/06/2025. (fai)/jbs