Apelação Cível nº 08113581020224058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO DO ART. 4°, § 5º, DA LEI Nº 14.148/2021. INTRODUÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO NO CADASTUR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EMPRESAS QUE PLEITEAREM O INGRESSO APÓS A LEI. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão quanto a dispositivos legais e constitucionais, uma vez que a exigência constante da Portaria ME 7.163/2021, no que tange à necessidade de registro no CADASTUR, desde a data de publicação da lei 14.148/2021, para que a empresa possa aderir aos benefícios do PERSE, não extrapola o dever regulamentar. A lém disso, argumenta que houve julgamento extra petita , portanto, erro material, ao se aplicar ao caso a Medida Provisória nº 1.147/2022 e a Lei nº 14.592/2023, que não teriam sido alvo do pedido formulado na inicial. 2. Esta Quinta Turma reconhece que a Portaria ME nº 7.163/2021 violou o princípio da legalidade ao exigir a prévia inscrição no CADASTUR das empresas interessadas nas benesses do programa, pois, no momento da edição do referido normativo, não constava tal requisito na Lei nº 14.148/2021. 3. Todavia, mais recentemente, a Medida Provisória nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023, e acrescentou mais uma modificação na Lei nº 14.148/2021. 4. De acordo com a nova redação do § 5º, do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, passou-se a exigir do contribuinte o prévio registro no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE. 5. A alteração legislativa incorporou o requisito antes veiculado somente pela Portaria ME n° 7.163/2021, corrigindo o vício de legalidade anteriormente existente. 6. Entretanto, tal exigência só poderá ser imposta às empresas que requereram administrativamente o gozo do benefício ou que ingressaram em juízo após a aludida alteração (20/05/2023), uma vez que ela não poderá ser aplicada retroativamente, de modo a atingir períodos e fatos anteriores à sua vigência, em razão do postulado da irretroatividade da lei. 7. Analisando-se o pedido constante da inicial, percebe-se que o particular pleiteou o seu ingresso no regime do PERSE, não limitando a questão no tempo, de modo que deve a ele ser aplicado todo o regramento legal que atingiu o referido benefício, à exemplo da Medida Provisória nº 1.147/2022 e da Lei nº 14.592/2023, não havendo, pois, que se falar em erro material no julgado. 8. Com relação ao restante dos embargos, constata-se que o acórdão, após explicar a sucessão legislativa que foi sendo operada no âmbito da regulamentação do PERSE, assentou que a empresa desempenha como atividade econômica principal: 56.11-2-01 - Restaurantes e similares e ostenta inscrição no Cadastur desde 12/04/2022 (Id. 4058300.23402481). 9. Explicou-se que, devido a isso e ao e o fato de que a demanda foi ajuizada em 11/07/2022, tem-se que o particular faria jus ao ingresso no PERSE sem observância da exigência de prévia inscrição no Cadastur, mas com as restrições relativas às atividades contempladas no programa encetadas pelas alterações legislativas posteriormente e segregação de resultados para usufruto do benefício, repetidas na lei de conversão, respeitadas as regras da anterioridade pertinentes especificamente aos impostos e contribuições contemplados no programa.10. Nesse cenário, a exigência de inscrição prévia no CADASTUR desde 18/03/2022, como deseja ver a Fazenda Nacional, foi afastada no julgado, por se tratar de exigência ilegal. 11. Como é de conhecimento comum, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) novo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o julgador não é obrigado a rebater todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão. 12. Na verdade, a parte embargante almeja apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 13. Em casos como este, esta Corte Federal já decidiu que "o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. (TRF5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022). 14. Assim, não se apresentaram, no caso, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão impugnado. 15. Embargos de declaração conhecido, mas rejeitados. GabCB01