Apelação Cível nº 08192540720224058300

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. INDICAÇÃO DO CÓDIGO CNAE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA DO REGISTRO NO CADASTUR. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTE DA TURMA. NATUREZA DECLARATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. COMPATIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI TAMPOUCO NA SUPRAMENCIONADA PORTARIA DO ME. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu provimento à Apelação para determinar à autoridade coatora se abstenha de proceder ao lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por aplicar a Portaria ME nº. 7163/2021 (art. 1º, § 2º), garantindo à impetrante o direito de se beneficiar da alíquota zero enquanto perdurarem os efeitos do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem qualquer tipo de penalidade ou ônus decorrente do não recolhimento tributário. Tal direito inclui a compensação/restituição, nos termos da norma de regência, dos valores eventualmente recolhidos a este título, quando já vigente o benefício, bem como o de aderir ao programa de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive de FGTS, previsto nessa mesma lei. II - Os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional alegam omissão no tocante à "impossibilidade jurídica de empresas optantes pelo Simples Nacional serem beneficiárias da redução de alíquotas prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021", e a "regularidade da exigência do registro no CADASTUR". III - Na hipótese, colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Em julgamento recente, esta Turma se manifestou no sentido de que a exigência de situação regular no CADASTUR transborda a Lei 14.148/2021, que se limitou a delegar ao Ministério da Economia a designação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (PROCESSO: 08092979720224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022). 4. Ademais, da leitura da Portaria ME 7.163/21, depreende-se que os seus benefícios se destinam às empresas que "já exerciam" atividades relacionadas aos serviços turísticos em 04.05.21. 5. Ocorre que o registro no Ministério do Turismo (CADASTUR) tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva, de modo que não é tal inscrição requisito prévio necessário à qualificação como prestadora de serviço de turismo. Em verdade, referido registro apenas oficializa que o que já vinha sendo exercido pela empresa é atividade do setor de turismo. 6. Assim, considerando que o ato administrativo do cadastro tem natureza declaratória de situação de fato preexistente, materializado na mera conferência de preenchimento dos requisitos legais, e exercendo, notoriamente, a parte autora, a atividade principal de restaurante e similares (CNAE 56.11.2.01) e secundária de alimentação para eventos e recepções (CNAE 56.20-1-02), não restam dúvidas quanto à realidade retratada pela empresa e a possibilidade de sua inclusão no mencionado Programa. 7. Afora a impropriedade ora refutada da Portaria ME nº 7163 de 21/06/2021, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2114, em 31 de outubro de 2022, desenquadrou as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Simples Nacional como beneficiária da Lei Perse. 8. Tal restrição, sob o fundamento da incompatibilidade dos benefícios - ante suposta afronta ao art. 24 da LC nº 123/06 -, sequer foi prevista na Lei do Perse, tampouco na supramencionada Portaria do ME. 9. Ora, em se tratando de norma especial tendente a promover política pública assistencial, ante os efeitos deletérios da pandemia da Covid-19, mostra-se contrário à teleologia da própria LC 123/06 a restrição apresentada pelo Fisco, sob pena de afastar do programa justamente as empresas mais afetadas pela pandemia da Covid-19 e com menor capacidade contributiva. 10. É de se ressaltar, ainda, que em situações pretéritas, a própria Receita Federal do Brasil já consentiu a cumulação de benefícios fiscais de empresas enquadradas no Simples Nacional, a exemplo da Lei de nº 13.097/2015, situação em que os varejistas optantes do SIMPLES se beneficiaram da alíquota zero de PIS e de Cofins de bebidas frias. 11. Nesse sentido: PROCESSO: 08104810720234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRELUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2023 e PROCESSO: 08099758520224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2023.". IV - Assim, não se verifica o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - "Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC" (PROCESSO: 08001243020244058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2024). VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.