APELAÇÃO CÍVEL nº 08113581020224058300

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1.283/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.859/2024. REGULARIZAÇÃO DENTRO DO NOVO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em mandado de segurança na qual se reconheceu o direito do contribuinte aos benefícios fiscais do PERSE sobre todo o resultado da operação, até o cumprimento dos prazos constitucionais da anterioridade (anual e nonagesimal), e, posteriormente, apenas sobre as atividades previstas no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com as alterações da MP nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, observadas ainda as limitações da MP nº 1.202/2023 e da Lei nº 14.859/2024. Os autos retornaram para reexame diante da tese firmada no Tema 1.283/STJ, que condiciona a fruição do benefício à inscrição prévia no CADASTUR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em vista do entendimento vinculante do Tema 1.283 do STJ, deve ser mantido o acórdão que reconheceu o direito ao benefício fiscal do PERSE, considerando a superveniência da Lei nº 14.859/2024 e a regularização da impetrante no CADASTUR em 12/04/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.283 estabelece que a inscrição prévia no CADASTUR é requisito legal indispensável para usufruir da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008 e no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. 4. A Lei nº 14.859/2024 ampliou o marco temporal para a regularização no CADASTUR, incluindo expressamente as empresas que se inscreveram entre 18/03/2022 e 30/05/2023. 5. A impetrante comprovou a regularização no CADASTUR em 12/04/2022, enquadrando-se, portanto, no novo prazo legal. 6. A exigência de tributo ou a negação de benefício fiscal deve observar o princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 97 e 100), sendo vedada qualquer restrição não prevista em lei. 7. O art. 106, II, do CTN autoriza a aplicação de norma tributária mais benéfica ao contribuinte mesmo aos processos em curso, desde que não definitivamente julgados. 8. A manutenção do benefício assegura os princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica, evitando tratamento desigual entre contribuintes em situação idêntica. 9. A decisão proferida anteriormente está em consonância com o novo marco legal, não havendo razão para retratação. IV. DISPOSITIVO 10. Juízo de retratação não exercido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, art. 1.040, II; CTN, arts. 97, 100 e 106, II; Lei nº 11.771/2008; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.283, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 10.04.2024. GabCB09