Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0807289-59.2022.4.05.8000 · 1ª Vara Federal · julgado em 25/06/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0807289-59.2022.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma, que
acolheu, com efeit
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NECESSIDADE DE
AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES.
I. Caso em exame
1. Cu
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. GOE. ANSEF.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela ANSEF e outros contra sentença proferida pelo MM. Juízo
Federal da 2ª Vara-AL, que decretou a prescrição da pr
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma, que acolheu, com efe
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES.
I. Caso em exame
1.
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação Complementar de Vencimento · Acumulação de Proventos · Apólices da Dívida Pública
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INEXISTÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO
STJ. INAPLICABILIDADE A
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE.
ANSEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
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