Agravo de Instrumento nº 08143943120224050000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ANSEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovido com vistas ao pagamento de diferenças da Gratificação de Operações Especiais - GOE, determinou a correção de ofício do valor da causa, porém dispensou os Exequentes do recolhimento inicial das custas. 2. Em sede de retratação após manejo de Agravo de Instrumento por parte dos ora Agravados, consignou-se no ato judicial impugnado que, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que tenha sido determinado o desmembramento, não há que se recolher custas iniciais. 3. Nas irresignações recursais, a agravante alega, em síntese, que: a) o fato de se tratar de execução plúrima, com representação sindical, não dispensa a correlação entre a repercussão econômica da pretensão e o valor da causa, sendo tais calculados com base na soma dos valores requeridos por cada beneficiado (seja substituído, seja representado); b) a execução individual de sentença coletiva tem tramitação específica (autos apartados), sendo movida por partes distintas e destinada à certificação da titularidade do direito e definição do crédito pretendido, logo, deve ser distribuída e autuada mediante o recolhimento das custas. 4. A União suscita, de ofício, a prescrição em desfavor dos exequentes, pois o entendimento mais recente desta Corte é no sentido de que os cumprimentos de sentença promovidos pelo "grupo remanescente" de supostos beneficiados pelo título judicial coletivo formado nos autos da Ação Ordinária de nº 0002329-17.1990.4.05.8000 estão prescritos, uma vez que não há evidências nos autos de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, não sendo hipótese, portanto, de aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ, em Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais que redundaram no Tema 880. Precedentes: PROCESSO: 08078448320234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2023; PROCESSO: 08011093420234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2023; PROCESSO: 08035603220234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO,DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2023). 5. Merece acolhida a irresignação da União no tocante à necessidade de recolhimento das custas, uma vez que só são dispensados do pagamento de custas iniciais os cumprimentos de sentença executados nos próprios autos da ação ordinária, não sendo este o caso em análise, que cuida de ajuizamento em autos apartados de cumprimento de sentença amparado em título coletivo. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas iniciais, a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.