AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08143943120224050000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÕES CONFIGURADAS. EXECUÇÃO COLETIVA DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS DOS SUBSTITUÍDOS. INDICAÇÃO PRECISA DOS DOCUMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação a 2.081 servidores substituídos, mantendo o prosseguimento da execução apenas quanto aos demais associados, reconhecendo, ainda, a necessidade de recolhimento das custas judiciais. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admitida a concessão de efeitos modificativos quando constatada omissão relevante com potencial de alterar o resultado do julgamento. 3. Reconhecida a omissão do acórdão embargado quanto à natureza jurídica do procedimento: os autos decorrem de desmembramento da execução coletiva ajuizada pela ANSEF em 1995, conforme já reconhecido pela própria Corte em acórdão anterior (Apelação Cível - AC93.932-AL), não se tratando de execução individual nova. Trata-se de prosseguimento processual sem solução de continuidade, o que afasta o reconhecimento da prescrição. 4. Aplicável ao caso concreto a modulação dos efeitos firmada no Tema 880 do STJ, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos para propositura do cumprimento de sentença, em casos de decisão transitada sob o CPC/1973 e pendente de entrega de fichas financeiras, conta-se a partir de 30/06/2017. Como a execução foi ajuizada em 24/06/2022, não se configura a prescrição. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão ao acolher, sem análise crítica, a alegação da União de que as fichas financeiras dos exequentes estariam disponíveis nos autos desde 1999. Pareceres técnicos da própria Advocacia geral da União - AGU, contudo, atestam que os documentos se referem a apenas 7.308 associados, não abrangendo os 2.081 servidores ora beneficiários do feito. 6. Configurada também omissão quanto à indicação precisa, nos autos, dos anexos e páginas onde estariam localizadas as fichas financeiras dos 2.081 exequentes, impossibilitando o exercício do contraditório e descumprindo o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC. 7. Reconhecida a existência de vícios no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução. 8. Em relação ao recolhimento de custas em cumprimento de sentença, é de manter o entendimento que o acórdão recorrido analisou a questão ora abordada, tendo reconhecido a necessidade de recolhimento das custas iniciais, ao argumento de que estas somente estarão dispensadas nas demandas que se referem a "(...) cumprimentos de sentença executados nos próprios autos da ação ordinária, não sendo este o caso ora analisado, que cuida de ajuizamento em autos apartados de cumprimento de sentença amparado em título coletivo". 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para, em consequência, assegurar o prosseguimento do cumprimento de sentença em favor dos substituídos na presente demanda, porém reconhecendo a necessidade de recolhimento das custas iniciais. (espm /lcv)