AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08143943120224050000
Processo nº 0814394-31.2022.4.05.0000
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, em rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente aclaratórios da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
3. Inexiste omissão quanto à aplicação do Tema 880 do STJ, uma vez que o acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, reconhecendo, com base no conjunto probatório, a ausência de fichas financeiras dos substituídos, circunstância que justifica a incidência da modulação dos efeitos.
4. A natureza jurídica da execução foi devidamente enfrentada, tendo o acórdão consignado tratar-se de desdobramento da execução coletiva ajuizada em 1995, afastando a tese de execução autônoma e, por conseguinte, a prescrição.
5. A questão da prescrição foi amplamente examinada, sob os enfoques da interrupção do prazo pela execução coletiva e da aplicação da modulação do Tema 880 do STJ, não se configurando qualquer vício de fundamentação.
6. A alegação de existência de fichas financeiras nos autos foi expressamente apreciada, tendo o colegiado destacado a ausência de comprovação específica quanto aos substituídos em questão, bem como a falta de indicação precisa dos documentos, em observância ao art. 489, §1º, do CPC.
7. Evidenciado que todas as teses relevantes foram enfrentadas, revela-se inadequada a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida.
8. Embargos de declaração improvidos.
espm
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