APELAÇÃO CÍVEL nº 08072895920224058000
Processo nº 0807289-59.2022.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. GOE. ANSEF.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela ANSEF e outros contra sentença proferida pelo MM. Juízo
Federal da 2ª Vara-AL, que decretou a prescrição da pretensão executória e condenou os exequentes ao
pagamento de custas em execução coletiva.
2. No que concerne à prescrição, não se aplica a modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de
Justiça no Tema Repetitivo n. 880, segundo a qual, para as decisões transitadas em julgado até 13/3/2016
e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos e fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. A inércia em promover o
cumprimento da sentença do processo n. 0002329-17.1990.4.05.8000 decorreu de dificuldades dos
servidores em obter, não as fichas financeiras, mas documentos que comprovassem a sua filiação, tendo
em vista a descentralização de documentos cadastrais e a pulverização em entidades menores/regionais.
Prejudicial de mérito rejeitada.
2. Diante da divergência, no âmbito da composição original da Quinta Turma, quanto às custas
processuais, fez-se necessário o julgamento do apelo de tal capítulo da sentença em sessão ampliada, nos
termos do artigo 942 do CPC.
3. A respeito das custas, tem-se que apenas não seriam devidas se o cumprimento de sentença constituísse
apenas uma nova fase do processo, o que ocorre, via de regra, nas ações individuais. No caso em epígrafe,
diferentemente, cuida-se de execução promovida, por cinco interessados, de sentença proferida em ação
de natureza coletiva. Não se trata, pois, apenas de uma nova fase, mas de uma nova relação processual.
Ademais, a execução não está a correr nos próprios autos originais, mas em autos distintos.
4. Como a execução não está se processando nos autos originais (o que, de resto, seria inviável, dada a
quantidade de exequentes), mostra-se devido o recolhimento. Precedentes do STJ: REsp n. 1.637.366/SP,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021;
AgInt no AREsp n. 1.152.512/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
15/3/2018, DJe de 20/3/2018; AgInt no AREsp n. 944.149/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018;
AgRg no REsp n. 265.272/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/4/2001, DJ de
4/6/2001, p. 222. Por fim, precedente recente da Terceira Turma desta Corte, no sentido da
fundamentação aqui expendida: PROCESSO: 08110480920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO
(CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022.
5. Apelo desprovido.
6. É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, a cargo dos apelantes, no percentual de 1%
(um por cento) sobre o valor já fixado pelo Juízo de 1º grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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