APELAÇÃO CÍVEL nº 08072895920224058000
Processo nº 0807289-59.2022.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma, que
acolheu, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios da parte autora, para afastar a prescrição da
pretensão executória e dar parcial provimento à apelação.
2. A União alega omissão e contradição no julgado, sustentando que a inércia da exequente não decorreu
da ausência de documentos sob responsabilidade da executada e que, portanto, seria inaplicável a
modulação de efeitos do Tema 880/STJ.
II. Questão em discussão
3. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a inaplicabilidade da
prescrição no caso concreto, com fundamento na natureza de desmembramento da execução coletiva e
nos parâmetros fixados no Tema 880 do STJ.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada. O acórdão foi claro ao reconhecer que
se trata de desmembramento de execução coletiva originária, já em curso, razão pela qual se afastou a
prescrição executória com base no Tema 880 do STJ.
5. A decisão observou os princípios da colegialidade e da uniformização da jurisprudência, e delimitou a
necessidade de comprovação da filiação à ANSEF no momento da condenação, como requisito de
procedibilidade.
6. Os embargos opostos pela União visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é
incabível na via dos aclaratórios, mesmo quando manejados para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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