APELAÇÃO CÍVEL nº 08072895920224058000
Processo nº 0807289-59.2022.4.05.8000
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
5ª TURMA
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ANSEF em face de acórdão desta Quinta Turma que, em sessão ampliada, negou provimento à apelação, reputando devido o recolhimento das custas. Antes, na composição originária da Turma, havia se deliberado pela ocorrência da prescrição.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar eventual contradição, omissão ou obscuridade no acordão embargado no que concerne à não fluência do lapso prescricional.
III. Razões de decidir.
3. A Quinta Turma, em sessão ampliada, negou provimento à apelação, sendo o objeto da divergência limitado à incidência de pagamento de custas pela ANSEF. No que concerne à prescrição, a composição originária da turma já havido decidido pela sua configuração. Desse modo, porque restritos os embargos à matéria decidida pela composição originária da Quinta Turma, desnecessário se faz o julgamento dos embargos pela sua composição ampliada (artigo 942 do CPC).
4. No acórdão embargado, entendeu-se que a tese fixada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça não se aplicaria ao caso dos autos, eis que não houve nenhuma demonstração de que a executada houvesse obstado o acesso às fichas financeiras. Desse modo, entendeu-se caracterizado o decurso do prazo prescricional.
5. Convém ressaltar, contudo, que o processo n.° 0807654-16.2022.4.05.8000, similar ao presente, foi julgado em sessão ampliada, no dia 18.9.2024, com a participação dos membros da 6ª Turma, tendo o órgão colegiado, por maioria, decidido que deve ser afastada a prescrição.
6. Em atenção ao princípio da colegialidade e no intuito de buscar uniformidade nos precedentes da turma, há de se reconhecer a omissão quanto aos argumentos invocados nos embargos declaratórios (de que não se cuidaria de execução individual nova, mas de feito desmembrado da execução coletiva originária).
7. O afastamento da prescrição, contudo, não exime os exequentes de comprovarem o preenchimento do requisito de procedibilidade estabelecido pela sentença do processo de conhecimento, qual seja, a existência de vínculo com a associação anteriormente ao advento de tal sentença, na qual foi expressamente ressalvado que os seus efeitos aproveitariam apenas aqueles que já eram associados. Assim, deverão os exequentes comprovar, através de documentação idônea (fichas cadastrais, cópia de desconto em contracheque ou carteirinha de associado etc.), que sua filiação ocorreu anteriormente à sentença proferida no nº 0002329-17.1990.4.05.8000.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, assim, dar parcial provimento à apelação.
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