Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50076982220204040000
Processo nº 5007698-22.2020.4.04.0000
GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustamento pelo IGP-DI · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Reajustamento pelo INPC
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Reajustamento pelo IGP-DISistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustamento pelo INPC
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5007698-22.2020.4.04.0000 · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) · julgado em 26/03/2008. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.