Recurso Inominado Cível nº 50003465720254025120

RECURSO CÍVEL Nº 5000346-57.2025.4.02.5120/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 03/12/2017 E DEFERIDA (DDB) EM 26/01/2018. A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RMI ESTÁ NO EVENTO 1, CCON3. O CNIS ESTÁ NO EVENTO 1, EXTR5.

A PARTE AUTORA MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ECT DESDE 20/03/2000 ESTEVE EM AUXÍLIO DOENÇA DE 07/08/2013 A 31/10/2013.

PEDE-SE A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, PARA QUE SEJAM ACRESCIDOS OS VALORES MENSAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA REFERIDA EMPREGADORA.

A SENTENÇA (EVENTO 13) DEFERIU A REVISÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O INSS RECORREU (EVENTO 20).

1) DA QUESTÃO DE DIREITO.

O INSS SUSTENTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. APLICA-SE A TESE DO TEMA 244 DA TNU, QUE ADMITE A REVISÃO, SOB A PREMISSA DE QUE AS VERBAS TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 10/2017, AINDA QUE PAGAS EM TÍQUETES OU SEMELHANTES, E, DEPOIS DISSO, DESDE QUE PAGAS EM PECÚNIA.

IRRELEVANTE QUE AS VERBAS TENHAM ORIGEM NORMATIVA EM ACORDOS COLETIVOS OU QUE, NESTES, TENHA SIDO CONVENCIONADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO É A CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FIXA A NATUREZA TRIBUTÁVEL OU NÃO DA VERBA. IRRELEVANTE AINDA O NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

O INSS SUSTENTA AINDA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO PARA A REVISÃO POSTULADA. INVOCOU O §5º DO ART.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.