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TRF2ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Inominado Cível nº 50409834420244025101

Processo nº 5040983-44.2024.4.02.5101

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5040983-44.2024.4.02.5101 · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais · julgado em 28/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

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