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TRF4ImprocedenteJulgamento: 29/08/1996

Procedimento Comum Cível nº 00126381019964047000

Processo nº 0012638-10.1996.4.04.7000

3ª Vara Federal de Curitiba

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre PDV · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre PDVIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário
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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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