Mandado de Segurança Cível nº 00105613320074047100
Processo nº 0010561-33.2007.4.04.7100
13ª Vara Federal de Porto Alegre
Assuntos (classificação CNJ)
Cofins · PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0010561-33.2007.4.04.7100 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · julgado em 02/03/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.