Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00071322220024047104
Processo nº 0007132-22.2002.4.04.7104
4ª Vara Federal de Passo Fundo
Reajustes e Revisões Específicos · Reajustamento pelo INPC · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Reajustamento pelo IGP-DI · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 58 ADCT da CF/88
Reajustes e Revisões EspecíficosReajustamento pelo INPCIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustamento pelo IGP-DIAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Art. 58 ADCT da CF/88
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