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TRF3ProcedenteJulgamento: 28/04/2000

Apelação Cível nº 00577877419954036100

Processo nº 0057787-74.1995.4.03.6100

GAB. 06 - DES.FED. CARLOS FRANCISCO

Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Despacho de Citação · Juros · Taxa SELIC
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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