Apelação Cível nº 00493813120004039999
Processo nº 0049381-31.2000.4.03.9999
GAB. 27 - DES.FED. THEREZINHA CAZERTA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoEfeitosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoJuros
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