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TRF3ImprocedenteJulgamento: 23/09/2002

Mandado de Segurança Cível nº 00102060420024036105

Processo nº 0010206-04.2002.4.03.6105

04ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS

Compensação · Denúncia espontânea · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Depósito Judicial
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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