TRF3ProcedenteJulgamento: 20/02/2001

Apelação Cível nº 00055438719994036114

Processo nº 0005543-87.1999.4.03.6114

GAB. 16 - DES.FED. PAULO FONTES

Suspensão da Exigibilidade · Prescrição · Compensação · Juros/Correção Monetária · Índice da Alíquota · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Suspensão da Exigibilidade Prescrição Compensação Juros/Correção Monetária Índice da Alíquota Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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