Cumprimento de sentença nº 51374938520254025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5137493-85.2025.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB PR121902)

SENTENÇA

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Ind. de Folga" e "Ad. Repos. 32,5%". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Defiro, desde já, o destaque de honorários nos termos do contrato acostado aos autos (evento 1, CONHON3). Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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