Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51343993220254025101
Processo nº 5134399-32.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Inteiro teor disponível
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5134399-32.2025.4.02.5101 · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 11/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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