Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51314936920254025101
Processo nº 5131493-69.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131493-69.2025.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB PR121902)
SENTENÇA
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de ?AD.REPOS.32,5%?, "IND. DE FOLGA". b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos sob as rubricas de ?AD.REPOS.32,5%?, "IND. DE FOLGA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 05/12/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5131493-69.2025.4.02.5101 · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 05/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.