Cumprimento de sentença nº 51187021020214025101
Processo nº 5118702-10.2021.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Foro / Laudêmio · Terreno de Marinha · Bens Públicos · Taxa de Ocupação
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5118702-10.2021.4.02.5101 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.