Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 51174905120214025101
Processo nº 5117490-51.2021.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Criminal Nº 5117490-51.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
ADVOGADO(A) : CHRISTIANO FALK FRAGOSO (OAB RJ099000)
ADVOGADO(A) : BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (OAB RJ083851)
ADVOGADO(A) : MARCELO COELHO PEREIRA (OAB RJ162166)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI (OAB RJ133215)
ADVOGADO(A) : RENATO NEVES TONINI (OAB RJ046151)
ADVOGADO(A) : EDUARDO TONINI BRAGA (OAB RJ167919)
ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE (OAB RJ219628)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI (OAB RJ133215)
ADVOGADO(A) : RENATO NEVES TONINI (OAB RJ046151)
ADVOGADO(A) : EDUARDO TONINI BRAGA (OAB RJ167919)
ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE (OAB RJ219628)
ADVOGADO(A) : ERIC FERREIRA PARAIZO (OAB RJ224571)
ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776)
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRATO DE PATROCÍNIO ENTRE CEF E Confederação desportiva. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR MEIO DE CONTRATAÇÕES SIMULADAS de empresas. desclassificação dos crimes de peculato para estelionato. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXASPERAção das PENAS-BASE. PEDIDOS MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. REPARAÇÃO DO DANO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de O.Z., P.G.F e R.C.N.L.F contra sentença que os condenou pelos crimes de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, e art. 71, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, §4º, Lei 9.613/98, c/c art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5117490-51.2021.4.02.5101 · 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · julgado em 08/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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