Embargos à Execução Fiscal nº 51150738620254025101

Apelação Cível Nº 5115073-86.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520)

ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Posto de Combustível Balneário das Garças Ltda em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 9ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos dos Embargos à Execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. No caso concreto há três questões em discussão: (i) a regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa e (ii) a possibilidade de exclusão das verbas indenizatórias base de cálculo da contribuição previdenciária

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A validade da CDA é mantida, pois a menção à legislação pertinente é suficiente para a perfeição formal do título, desde que presentes os elementos necessários à identificação da origem, natureza, fundamento, valor e critérios de atualização da dívida. A nulidade por irregularidade formal exige a demonstração concreta de prejuízo ( pas de nullité sans grief ), o que não foi comprovado pelos apelantes, cujas alegações foram genéricas e desacompanhadas de prova inequívoca.

4. Afastada a nulidade da r.

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