Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51060811020234025101
Processo nº 5106081-10.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106081-10.2023.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)
ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 80, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.
Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.
ANEXO I
PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5106081-10.2023.4.02.5101 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 15/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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