Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50919367520254025101
Processo nº 5091936-75.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5091936-75.2025.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054)
SENTENÇA
III. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC, para DECLARAR a homologação tácita das compensações relativas das compensações relativas às DCOMP nº 29174.71144.200608.1.3.02-2091, nº 30977.74406.270608.1.3.02-4043, nº 07047.35641.030708.1.3.02-3596, nº 04348.78389.170708.1.3.02-8387, nº 41117.41015.040808.1.3.02-2433 e nº 15409.13292.020708.1.3.02-7166, com a extinção dos respectivos créditos tributários inscritos nas CDA n° 70.2.24.011388-94 e n° 70.6.24.025430-23 e da Execução Fiscal n° 5035781-52.2025.4.02.5101. Processo isento de custas. CONDENO A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixaodos nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5035781-52.2025.4.02.5101 Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5091936-75.2025.4.02.5101 · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 10/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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