TRF2ImprocedenteJulgamento: 15/12/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50885700420204025101

Processo nº 5088570-04.2020.4.02.5101

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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