Apelação Cível nº 50882501220244025101
Processo nº 5088250-12.2024.4.02.5101
GABINETE 28
Assuntos (classificação CNJ)
Pagamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação
PagamentoAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5088250-12.2024.4.02.5101 · GABINETE 28 · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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