Agravo de Instrumento nº 51206082420268217000

Agravo de Instrumento Nº 5120608-24.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Pagamento

RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM ESPECIFICAR O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MESMO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS FATURAS INADIMPLIDAS; (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A MORA AUTOMÁTICA SE CONFIGURA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA, CONFORME O ART. 397 DO CC, DEVENDO OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR DESDE ENTÃO. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI OMISSA AO NÃO ESPECIFICAR O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS, GERANDO INCERTEZA SOBRE O CRÉDITO A SER EXECUTADO, O QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO PARA COMPLEMENTAR O JULGADO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% É APLICÁVEL APENAS EM CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO OCORREU, DEVENDO SER MAJORADOS PARA 10% CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE RÉ.

IV. DISPOSITIVO:

1.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.